AGILIZA OBRAS


PERGUNTAS FREQUENTES

 

  • O licenciamento de obras é regulado pelos seguintes diplomas legais:
  • Código de Edificações e Posturas Básicas – LC nº 1.045/2016;
  • Decreto Municipal nº1.605/2016;
  • Decreto Municipal nº942/2016;
  • Lei de Uso e Ocupação do Solo – LC nº. 888/2011;
  • Lei de Parcelamento do Solo – LC nº 889/2011;
  • Normas Técnicas Brasileiras;
Os diplomas legais elencados acima estão disponíveis para consulta na aba “Legislação” dentro do Agiliza Obras – Portal de Serviços.

O capítulo VI do novo Código de Edificações e Posturas Básicas, traz os procedimentos operacionais e disposições administrativas municipais para licenciamento de edificações. Com o advento da lei, algumas nomenclaturas foram alteradas como segue.

LC 910/2011
Após publicação da LC 1.045/2016
Análise Prévia
Alvará de Projeto
Alvará de Construção
Alvará de Projeto e Execução
Alvará de Demolição
Comunicado de Demolição
Alvará de Reforma
Comunicado de Reforma Interna
Cancelamento de Projeto
Cancelamento de Alvará de Projeto ou Execução
Atualização e Habite-se
Regularização de Edificação Existente
Certidão de Construção
Certidão de Construção
Certidão de Demolição
Certidão de Demolição
Habite-se
Certidão de Conclusão de Edificação
Regularização
Comunicado de Reforma Interna já executada
Renovação de Alvará de Construção
Renovação de Alvará de Projeto e de Execução
Substituição de Projeto
Modificação do Projeto de Implantação Aprovado
-
Alvará de Execução
-
Cancelamento de Processo

  • Alvará de projeto: é o protocolo realizado para a análise do projeto de implantação da edificação, a fim de que seja emitido o Alvará de Projeto, atestando a conformidade do projeto apresentado com os parâmetros urbanísticos. Ressalta-se que o Alvará de Projeto emitido não é válido para a execução de obra;
  • Alvará de execução: é o protocolo realizado com a finalidade de emitir um Alvará de Execução para uma obra que já possua Alvará de Projeto aprovado anteriormente, concedendo a licença para a execução da obra e serviços relativos a construção;
  • Alvará de projeto e execução: é o protocolo realizado para a análise do projeto de implantação da edificação e licenciamento da execução da obra simultaneamente;
  • Comunicado de demolição: comunicação feita pelo responsável técnico da obra ou pelo proprietário acerca da demolição de edificações existentes;
  • Comunicado de reforma interna: comunicação feita pelo responsável técnico da obra acerca de reforma interna que ocasionou mudanças na compartimentação de uma edificação existente já aprovada pela Municipalidade;
  • Cancelamento de Alvará: é o cancelamento do documento de aprovação do projeto e/ou do documento de licenciamento para a execução de obras;
  • Regularização de edificação existente: É o processo para tornar regular a edificação existente irregular ou clandestina, desde que atendendo os parâmetros das Leis vigentes;
  • Certidão de construção: é o processo para a emissão de documento pela Administração Municipal que lista as edificações existentes no cadastro imobiliário;
  • Certidão de demolição: processo através do qual é emitido documento que certifica demolição total ou parcial de edificação existente;
  • Certidão de conclusão de edificação: processo solicitado após a conclusão da edificação para a emissão do documento que permite a ocupação da mesma, baseado no Atestado Técnico de Conclusão de Edificação fornecido anteriormente por um responsável técnico;
  • Renovação de Alvará de Projeto e de Execução: é o protocolo realizado para a renovação do documento de aprovação do projeto e/ou do documento de licenciamento para a execução de obras por prazo determinado;
  • Modificação de projeto aprovado: é o processo que permite a alteração do projeto aprovado após a emissão de um Alvará de Execução. Esse tipo de processo é possível apenas se a edificação não possuir Certidão de Conclusão de Edificação;
  • Cancelamento de Processo: trata-se do cancelamento do protocolo relativo a qualquer procedimento, desde que não deferido ou indeferido.

Atualmente, durante o prazo de 90 dias a contar da publicação do Decreto nº 1.605/2016, existem duas formas de solicitar um protocolo: no ambiente on-line, a partir de sua casa ou escritório, ou presencialmente na Praça de Atendimento no Paço Municipal.

Para abertura on-line, os documentos necessários para cada tipo de procedimento estarão solicitados como campos obrigatórios nas telas de abertura do processo estando também descritos no Anexo I do Decreto nº 1.605/2016. Para abertura na Praça de Atendimento, a lista de documentos pode ser consultada no seguinte link: http://sisweb.maringa.pr.gov.br:81/formularioProcesso/home/listaDocumentos

Todos os documentos necessários aos protocolos devem ser apresentados em arquivo digital do tipo PDF-portable document format. Os arquivos devem ser gerados por meio da impressão do documento em PDF para evitar que arquivos sejam corrompidos e gerem problemas na fase de autenticação por parte da Prefeitura do Município de Maringá. Ressalta-se: não é recomendado gerar os documentos em PDF pelo caminho “salvar como”, pois pode corromper o arquivo e impossibilitar a inserção da autenticação.

A assinatura dos documentos, quando exigida, será feita por meio de CERTIFICAÇÃO DIGITAL, emitida por autoridade certificadora subordinada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil. Essa certificação nada mais é do que uma identificação virtual do cidadão. Não serão aceitas assinaturas digitais em outro formato.

As pranchas disponibilizadas pelo município são oriundas de um estudo de caso, e devem servir como modelo para a elaboração do projeto. As informações nelas contidas devem ser ajustadas conforme as especificidades de cada projeto, devendo ser mantida apenas a forma como as informações são apresentadas. Obrigatoriamente, o selo (carimbo) do projeto deverá permanecer fixo no canto inferior direito da prancha, em tamanho A4 (210 mm x 297 mm) e no formato retrato, para possibilitar a correta autenticação por parte do sistema eletrônico do Município de Maringá, sem comprometer as informações do projeto. As demais dimensões da prancha poderão ser ajustadas conforme a necessidade do projeto. Todos os requisitos à apresentação dos projetos estão descritas na NRM A-4003: Modelos de Pranchas.

Somente a taxa de análise é cobrada no ato da abertura do protocolo, sendo as demais taxas e tributos lançados após o deferimento do processo solicitado. Para isso, ao preencher o formulário de abertura, será necessário optar pela forma de pagamento desejada, sendo possível fazer uma simulação da dívida para auxiliar na escolha da forma de pagamento do tributo. O formulário apresentado deve ser aquele que melhor corresponder ao fato gerador do tributo, conforme descrição simplificada abaixo:

  1. ISS já lançado: quando já ocorreu o lançamento do ISS, pago a vista ou parcelado.
  2. Pagamento antecipado: quando o contribuinte opta por antecipar o pagamento do imposto por estimativa com redução de base de cálculo. O crédito tributário será constituído após o deferimento do processo, podendo ser forma única ou parcelada.
  3. PRODEM – Programa de Desenvolvimento de Maringá: onde o proprietário da obra solicita o benefício da Lei 6.936/2005.
  4. Imunidade tributária: quando o proprietário da obra solicita o benefício da imunidade conforme dispositivos legais.
  5. Contabilização: quando o contribuinte opta por contabilizar os custos da obra e ao final apresentar as documentações para homologação fiscal.
  6. Isenção por benefício da Lei 735/2008: quando o contribuinte opta por solicitar isenção do imposto conforme os preceitos descritos nos artigos 13, 16 e 24 da LC 735/2008.
  7. Isenção em sistema mutirão comunitário: quando o contribuinte opta por solicitar isenção do imposto conforme os preceitos descritos no Art. 13 da LC 735/2008.
  8. Isenção para regularização de edificação em madeira: quando o contribuinte opta por solicitar isenção do imposto conforme os preceitos descritos no artigo 16 e na alínea “f” do artigo 24 da LC 735/2008.
  9. Remissão por incapacidade contributiva: quando o contribuinte opta por solicitar remissão do imposto conforme os preceitos descritos nos Artigos 27 e 28 da LC 735/2008.

Desde que sejam de mesmo tipo, poderão ser protocoladas solicitações de múltipla intervenção em um mesmo processo para as Edificações Comuns e Correntes, conforme classificação disposta no inciso I, do art. 55, da Lei Complementar nº 1.045/2016. Nesse caso, apenas um formulário poderá ser apresentado para a solicitação.

Sim, poderão ser realizadas alterações no projeto por meio do processo de Modificação de Projeto Aprovado, desde que não tenha sido emitido a certidão de conclusão de edificação do respectivo projeto. Esse processo serve inclusive para a troca dos profissionais responsáveis pelo projeto e execução da obra.

Os lotes rurais não possuem número de cadastro imobiliário, e portanto não estão aptos a receber protocolos. Para isso, é necessário que o proprietário do imóvel compareça à Secretaria Municipal de Fazenda – Cadastro Técnico para solicitar a criação de um cadastro imobiliário. Após a criação desse cadastro é possível acessar o ambiente on-line e fazer a abertura do processo desejado.

É necessário ter o número do protocolo do PGD e número do CPF/CNPJ do requerente para realizar a consulta no Ambiente do Agiliza Obras ou no Portal de Serviços – Consulta a Processos Digitais.

Acessar o Portal de Serviços, no item Tributos, no ícone Tributos Municipais, fazer a pesquisa dos débitos com o número do cadastro imobiliário e emitir o boleto da dívida desejada.

Para o protocolo dos pedidos na fase inicial do agiliza obra os débitos por ventura existentes no cadastro não serão restritivos para protocolar ou emitir documentos. Serão disponibilizados, na tela do CADUM, para alertar e informar o responsável técnico e o proprietário sobre a inadimplência, para que sejam tomadas as providências cabíveis.

No caso de indeferimento dos processos, o requerente poderá, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, protocolar novo pedido com as devidas correções no mesmo cadastro imobiliário, reaproveitando a taxa de análise paga anteriormente. Para isso, é necessário anexar o ofício de indeferimento anterior.

Poderá ser protocolada impugnação ao despacho de indeferimento do processo dentro do prazo de 30 (trinta) dias, conforme orientações contidas no Decreto nº942/2016.

A análise de projeto se baseia no Projeto de Implantação de Edificação, onde serão levados em consideração os aspectos urbanísticos da edificação. Portanto, os projetos arquitetônicos não são mais objetos de análise e aprovação, sendo solicitados para fins de arquivo e fiscalização, levando em consideração apenas a sua compatibilidade com o Projeto de Implantação de Edificação apresentado/aprovado. Não serão objeto de análise a compartimentação, disposição interna e demais elementos arquitetônicos ou funcionais da edificação, que deverão ser resolvidos entre fornecedores, profissionais e usuários nos termos da legislação civil, em especial a do consumidor.

Sim, haverá. No entanto, a fiscalização não é mais condição de ato obrigatório antes da concessão do documento solicitado, mas acontecerá de forma paralela, e a qualquer tempo. Caso as obras estejam em desacordo com os documentos apresentados neste município, as infrações às exigências da legislação em vigor poderão acarretar na aplicação de penalidades dispostas no art. 182, da LC nº 1.045/2016, tanto aos profissionais responsáveis como aos proprietários dos imóveis.

O Cadastro Único Multifinalitário CADUM é um sistema de dados do Município de Maringá que reúne as principais informações de determinado cadastro imobiliário, tais como dados pessoais dos proprietários; dados do imóvel tais como metragens, testadas e áreas; características prediais do imóvel tais como sequências construtivas e pranchas das edificações aprovadas; com a finalidade de informar os usuários interessados – proprietário e profissionais – e evitar retrabalho e indeferimentos por conflitos ou falta de dados.

Sim, já que o sistema municipal utiliza os dados constantes no cadastro imobiliário para a emissão de documentos. Além disso, a abertura de novos processos ficará condicionada à validação de todos os campos que compõem o CADUM, para que as informações de determinado cadastro estejam sempre corretas.

A maior parte das informações relativas a um imóvel pode ser encontrada em sua respectiva matrícula atualizada, tais como identificação (lote, quadra, zona, bairro ou gleba), área, dimensões e confrontações do lote, área verde se existente (Área de Proteção Permanente, Mata Nativa, Reflorestamento, Área de Proteção Ambiental, etc), proprietários, desapropriações, usufruto, etc. Outras informações estão disponíveis no arquivo da prefeitura, ou em documentos pessoais do proprietário, tais como alvarás, certidões e projetos.

É a forma como o Município de Maringá registra as edificações nos diversos cadastros imobiliários, sendo que são lançadas novas sequências toda vez que uma nova intervenção é realizada, bem como quando são constatadas edificações irregulares no imóvel.

A área verde do CADUM não corresponde à área permeável do terreno, mas sim à área de vegetação arbórea existente no terreno, conforme os tipos listados abaixo:

  1. Área de Preservação Permanente – APP
  2. Reserva Legal – RL
  3. Área de Preservação Ambiental – APA
  4. Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN
  5. Área de Unidade de Conservação de Domínio Público – UCDC
  6. Área de Interesse Ecológico – AIE
  7. Bosques ou reservas cobertas por Áreas de Floresta Nativa primárias ou secundárias – AFN
  8. Áreas sob regime de Servidão Florestal ou Ambiental – ASFA
  9. Áreas impedidas de serem edificadas ou de serem exploradas, ou declaradas de interesse ecológico – AIC

O responsável técnico pela execução da obra deverá dar entrada num protocolo Certidão de Conclusão de Edificação antes da solicitação de qualquer outro processo, com a finalidade de manter o CADUM atualizado. Caso o responsável técnico pela execução se encontre impossibilitado de protocolar o processo, outro profissional poderá fazê-lo, declarando que a obra está em condição de habitabilidade e segurança, entre outros, de acordo com a expressão visual do local.

O Atestado Técnico de Conclusão de Edificação é um documento emitido pelo responsável técnico executor da obra que certifica a conclusão da mesma e sua execução de acordo com o projeto previamente aprovado, bem como o atendimento dos critérios de ocupação, segurança, habitabilidade, sustentabilidade e desempenho definidos em normas pertinentes. Ele é exigido nos procedimentos relativos a “Certidão de Conclusão de Edificação”, bem como no de “Regularização de Edificação existente”.

É necessário solicitar a inclusão de um representante do proprietário no cadastro imobiliário do respectivo imóvel junto à Praça de Atendimento portando documentos que comprovem o vínculo do representante com o proprietário e o óbito. Após a inserção no cadastro, este imóvel estará disponível no ambiente on-line do representante que poderá fazer as vinculações dos profissionais para abertura dos processos desejados.

Sim, no entanto é necessário uma resolução mínima de vídeo de 1024x768 pixels. Para um melhor desempenho recomendamos a utilização do navegador Google Chrome.

Por meio do atendimento presencial na SEPLAN com início às 13 horas e 30 minutos e distribuição de senhas até as 15 horas e 30 minutos. Também será mantido canal de atendimento direto para informações adicionais pelo endereço eletrônico helpdeskagiliza@maringa.pr.gov.br.



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