AGILIZA OBRAS


TERMO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE ISS SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL

DADOS DO PROPRIETÁRIO

 

DADOS DO IMÓVEL OBJETO DA INTERVENÇÃO

 

DADOS DA OBRA

Digite a área se existir, deixe zerada ou vazia se não existir.

 

Fica V.Sa., como proprietário/responsável pelo imóvel acima, NOTIFICADA sobre a necessidade de comprovação imediata da exigência contida no artigo 27 e no parágrafo único, do artigo 28, da Lei Complementar n.º 735/2008, a fim de que possa ser avaliada a possibilidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA do ISSQN incidentes sobre a referida obra. O Fisco Municipal analisará conjuntamente todos os requisitos necessários à concessão da remissão pleiteada.


Assim, V.Sa. deverá anexar ao presente requerimento, os arquivos digitalizados dos documentos relacionados a seguir, sem os quais ensejarão o INDEFERIMENTO do pedido de remissão e o consequente lançamento dos tributos.


EMBASAMENTO LEGAL/REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA REMISSÃO
Lei Complementar n.º 735/2008, artigo 27 e no parágrafo único, do artigo 28:
Art. 27 – o proprietário possua um único imóvel no território municipal, destinado a residência própria e comprove estar em situação de incapacidade contributiva:
§ 1º – Será emitido laudo técnico atestando a condição sócio-economica do contribuinte, baseado em visita domiciliar, por órgão responsável pela Assistência Social;
§ 8º – O pedido será submetido à análise de uma comissão permanente, prevista no § 9º desta lei, que emitirá parecer a ser considerado na decisão final;
Art. 28 – Remissão extensiva aos tributos mobiliários:
Parágrafo único – Benefício extensivo aos casos de regularização de obras de construção civil para fins residenciais.


PENALIDADES PREVISTAS E ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO 
O contribuinte que solicitar a remissão prevista nos artigos 27 e 28, da LC n.º 735/2008, ficará responsável pela sua comprovação. Na falta de cumprimento dos requisitos necessários à concessão da remissão e não possuindo o proprietário do imóvel a documentação fiscal hábil devidamente escriturada e formalizada, correspondente à execução da obra em questão, a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ser apurada por aferição indireta, com base no CUB (Custo Unitário Básico), calculado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil, conforme disposto no inciso IX e § 3º, do artigo 69 e no § 1º, item 2, do artigo 70, ambos da LC n.º 677/2007.


 
Maringá, 30 de Novembro de 2020
 
 

ANEXAR JUNTAMENTE COM ESTE FORMULÁRIO NO CD/DVD

  • Certidões negativas de propriedade dos Cartórios de Registro de Imóveis de Maringá, em nome do titular e do cônjuge, quando for o caso, atualizadas;
  • Certidão de óbito e certidão de casamento, no caso de pensão por morte e o imóvel ainda estiver em nome do falecido;
  • Comprovante de renda de todos os moradores do imóvel, exceto não familiares;
  • CTPS (carteira de trabalho) no caso de pessoas desempregadas;
  • Contrato ou recibo de aluguel, caso haja mais de uma residência no imóvel e estiver alugada a terceiros;
  • Contas de água, luz e telefone recentes (até 90 dias da data de emissão)
  • Laudo de profissional de saúde do Município, em caso de doença (opcional).

* Campo de preenchimento obrigatório.

  Voltar