AGILIZA OBRAS


TERMO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE ISS SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL

DADOS DO PROPRIETÁRIO

 

DADOS DO IMÓVEL OBJETO DA INTERVENÇÃO

 

DADOS DA OBRA

Digite a área se existir, deixe zerada ou vazia se não existir.

Digite a área se existir, deixe zerada ou vazia se não existir.

Digite a área se existir, deixe zerada ou vazia se não existir.

 
Fica V.Sa., como proprietário/responsável da obra acima, na condição de contratante, fonte pagadora ou intermediário dos serviços vinculados ao fato gerador e responsável por SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nos termos do artigo 84, inciso VI, da Lei Complementar n.º 677/2007, NOTIFICADA sobre a obrigatoriedade de efetuar a escrituração contábil da documentação fiscal relacionada abaixo e de apresentá-la ao Fisco Municipal quando do pedido de Certidão de Conclusão de Edificação, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 79 da referida Lei Complementar, bem como efetuar as retenções e os recolhimentos do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre os serviços tomados.
 
No caso de não atendimento do disposto acima, V.Sa. sujeitar-se-á à MULTA no montante abaixo discriminado, nos termos do inciso IV e § 2º do artigo 196 da LC n.º 677/2007, combinado com inciso I, do artigo 23 da LC n.º 1072/2016.
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
  • Guias de recolhimento do imposto retido correspondente às Notas Fiscais relativas aos serviços contratados;
  • Notas Fiscais de Prestação de Serviços correspondentes aos serviços contratados, tais como: elaboração de anteprojetos e projetos básicos, fiscalização e supervisão da obra, engenharia consultiva, terraplenagem, escavação, fundação, estaqueamentos, serviços de alvenaria e acabamentos, instalação elétrica e hidráulica, instalação de central de gás e ar condicionado, colocação de mármore, locação de máquinas e equipamentos, locação de andaimes e guindastes, serviços de serralheria, vidraçaria, carpintaria, esquadrias, armações e impermeabilização, serviços imobiliários contratados e os demais serviços contratados não especificados.
  • Notas Fiscais correspondente aos materiais incorporados com indicação do endereço da obra pelo emitente, tais como: concreto, cimento, tijolos, lajotas, pedra, areia, ferro, telhas, mármores, azulejos, pisos, ladrilhos, vidros, pias, sanitários, e demais materiais não especificados.
  • Livro de registro de empregados e folha de pagamento correspondente a obra e comprovantes de recolhimento dos encargos sociais;
  • Livros diário e razão, e outros documentos que a critério do Fisco possam ser considerados como comprovantes dos atos e fatos que constituam ou possam vir a constituir fato gerador da obrigação tributária.
 
ATENÇÃO
  • As fontes pagadoras, ao efetuarem a retenção do imposto, deverão repassá-lo aos cofres da fazenda publica, em guia individual, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da efetivação da retenção (artigo 84, § 8°, lei complementar n° 677/2007). Nova redação conforme lei complementar
  • Quando o proprietário/responsável não possuir, não identificar, for omisso ou, pela inobservância das formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos fiscais relativos aos serviços contratados e materiais incorporados na obra, responderá solidariamente pelo imposto (ISS) devido, a partir de uma base de cálculo arbitrada em 100% (cem por cento) do custo total da obra, obtido do resultado da área global pelo Custo Unitário Básico da Construção Civil vigente (arts. 69 e 70, Lei Complementar n.º 677/2007).
  • Todas as pessoas físicas e jurídicas, proprietárias de obras de construção civil, que optarem pelo recolhimento do ISS durante a execução da mesma, serão inclusas no cadastro mobiliário de contribuintes para fins de quitação do referido imposto.
  • O responsável pela construção que deixar de cumprir as normas contidas na Legislação Tributária (Lei Complementar n.º 677/2007), estará sujeito a MULTA equivalente a um valor fixo prevista no artigo 196, IV e § 2º, da Lei Complementar Municipal n.º 677/2007, sem prejuízo do imposto devido;
  • VALOR DA MULTA: R$ 901,00 (Novecentos e um Reais), estipulada pelo artigo 23, inciso I, da Lei Complementar Municipal n.º 1072/2016
 
Maringá, 30 de Novembro de 2020
 
 

* Campo de preenchimento obrigatório.

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