Prefeitura do Município de Maringá - AGILIZA OBRAS - Comunicado de demolição a executar

AGILIZA OBRAS


Comunicado de demolição a executar

DADOS DO IMÓVEL OBJETO DA INTERVENÇÃO

255 caracteres restantes
NOTA: No caso de possuir alvará/habite-se emitidos na vigência de outra legislação que não seja a 1.045/2016, favor preencher somente o campo "ÁREA GLOBAL A DEMOLIR".
 

TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL

1. Quanto a habilitação profissional

1.1 Declaro que possuo habilitação/formação profissional na área informada no ato do Cadastro Profissional junto ao Município de Maringá (PR), bem como de que o número de registro profissional junto ao Conselho de Classe informado é verdadeiro e válido e que não possuo impedimento de atuação profissional junto ao respectivo Conselho.

1.2 Tenho ciência que para atuar como profissional junto à Prefeitura do Município de Maringá necessito estar inscrito no Cadastro Municipal de Contribuinte (CMC – Cadastro Mobiliário), bem como não possuir débitos no ato dos protocolos.

1.3 Tenho ciência da necessidade de Certificação Digital para assinatura de documentos e projetos relativos ao Agiliza Obras.

2. Outras disposições

2.1 Declaro que avaliei, verifiquei e, que caso necessário, foram corrigidas junto ao MUNICÍPIO, as informações disponibilizadas do referido imóvel;

2.2 Declaro que tenho conhecimento das exigências dispostas nos artigos 136 e 137 da Lei 1045/2016, bem como do Decretos Agiliza Obras e que as mesmas serão atendidas na execução da demolição aqui informada.

2.3 Declaro que após efetuada a demolição aqui solicitada é de minha responsabilidade a solicitação da Certidão de Demolição conforme as exigências da lei supracitada.

2.4 Declaro que sou o responsável técnico pelos serviços relativos a esta demolição.

2.5 Declaro que as informações por mim prestadas são verdadeiras e estou ciente de estar sujeito às penas da legislação pertinente caso tenha prestado declaração falsa.

2.6 Declaro que o proprietário do imóvel está ciente das Normas da ABNT, da Lei Federal N° 12.305/2010 e ciente das exigências constantes na Resolução do CONAMA N° 307/2002, sendo que todos os resíduos provenientes da demolição da obra terão a triagem, o acondicionamento, o transporte e a destinação final, ambientalmente corretos.

 
Maringá, 22 de Setembro de 2020
 

* Campo de preenchimento obrigatório.

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